O que é pensão alimentícia?
A pensão alimentícia é um direito garantido por lei para garantir que filhos ou ex-cônjuges tenham condições dignas de vida. É uma obrigação legal que visa assegurar alimentação, educação, saúde e outras necessidades básicas.
Quem tem direito?
Filhos Menores
Direito garantido até a maioridade ou conclusão dos estudos
Filhos Estudando
Pode ser estendido até 24 anos se em universidade
Ex-Cônjuge
Em casos de dependência financeira comprovada
E quando o pai não paga?
A lei protege quem tem esse direito. O devedor de pensão pode ser cobrado judicialmente, e em alguns casos, preso.
- Cobrança judicial
- Penhora de bens
- Desconto em folha
- Prisão civil
Pode ser preso por não pagar pensão?
Sim. A prisão civil é uma medida extrema, mas pode ser aplicada quando o devedor deixa de pagar sem justificativa.
Como funciona:
- 1 O juiz intima o devedor para pagar
- 2 Se não pagar em 3 dias, pode ser preso
- 3 A prisão pode durar até 3 meses
Como um advogado ajuda?
Para quem cobra
- • Calcular valor justo
- • Entrar com ação de alimentos
- • Cobrar pensões atrasadas
Para quem paga
- • Revisão de valor
- • Exoneração de pensão
- • Defesa em ações
Precisa de ajuda com pensão alimentícia?
Podemos ajudar a cobrar ou revisar valores.
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